OAB-SP adia resultado do exame 134 pela 2ª vez.

Resultado está previsto para o dia 22 de abril. Exame é requisito para bacharel em direito exercer a profissão de advogado.

Primeiras súmulas vinculantes passam a vigorar a partir desta quarta-feira (6)

Negado pedido de detalhamento de informações nas faturas telefônicas no Estado de Rondônia

PEC estabelece eleição dos integrantes do Judiciário

Governador de SP contesta lei que obriga microfilmagem de documentos arquivados em cartórios

Conselho de administração não responde por dívida trabalhista de empresa

TST nega incorporação de prêmio de incentivo a servidores (SP)

Leis paulistanas sobre seguro obrigatório são declaradas inconstitucionais

Empresa aérea que substitui aeronave em tempo hábil não precisa indenizar passageiro

Associação contesta decisões judiciais que autorizam exploração de transporte rodoviário

Santa Catarina ganha no Supremo o direito de não conceder reajuste automático a servidores

Adepol ajuíza ação contra poder de polícia do Ministério Público de Goiás

Trade Rio Participações é investigada por suposto crime contra a ordem tributária

A Trade Rio Participações, Serviços e Administração Ltda. terá de ceder seus livros contábeis e outros documentos ao Ministério Público Federal (MPF), que apura delitos contra a ordem tributária supostamente praticados pela empresa.

CNT recorre ao Supremo contra convênio entre TST e Banco Central

A ação contesta o Provimento nº 1/03 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho e o Convênio Bacen/TST/2002.

Atipicidade do crime de porte de substâncias entorpecentes

O princípio da lesividade define que o Estado só poderá punir o indivíduo quando a conduta por ele perpetrada representar uma afetação a um bem jurídico alheio, seja ele individual ou coletivo

Justiça quebra sigilo de usuário que praticou injúria e difamação nas redes sociais

A autora foi, absurdamente, xingada, menosprezada e atacada, por diversas vezes, revelando um comportamento misógeno, pelo referido usuário. Portanto, plenamente justificável, em face de tal conduta, que seja quebrado o sigilo de dados de tal usuário, razão pela qual impõe-se à Empresa ré que disponha para a autora os dados que possuir em seu banco de dados, que de alguma forma, possam ser utilizados, para fins de identificação do usuário, na plataforma Twitter.

Importunação ofensiva ao pudor

Uma contravenção penal sexual

Pronúncia e Impronúncia no tribunal do Júri: In dubio pro societate x In dubio pro reo

Muito questionado se o princípio in dubio pro reo se aplica ou não na primeira fase do tribunal do júri no momento da pronúncia ou impronúncia (são os institutos que trataremos aqui, deixando claro que não esquecemos da absolvição sumária e nem da desclassificação). E porque não se aplicaria?

Habeas corpus. Crime contra o patrimônio. Receptação.

HC. Homicídio qualificado. Réu pronunciado. Excesso de prazo. Agente que aguarda apenas julgamento pelo júri já designado. Coação inexistente. Ordem denegada.

Não sofre coação ilegal o réu que aguarda realização do júri com data já designada ao argumento de estar preso por tempo maior do que aquele previsto em lei.